Termos de Serviço

1. Identificação e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Mimurarias. Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar qualquer aplicativo móvel, software ou jogo desenvolvido, publicado ou mantido pela marca Mimurarias (individualmente ou em conjunto, os "Aplicativos"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço ("Termos"), bem como com a nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer uma das disposições contidas neste instrumento, você não deve instalar, manter nem utilizar nenhum dos nossos Aplicativos. A continuidade do uso após a publicação de eventuais revisões destes Termos constitui aceitação plena das alterações.

2. Escopo e Aplicabilidade

Estes Termos aplicam-se genericamente a todo o portfólio de aplicativos móveis da marca Mimurarias disponibilizados na Google Play Store ou em outras plataformas autorizadas de distribuição digital, incluindo, sem limitação:

• Aplicativos gratuitos com suporte a publicidade: utilitários e jogos fornecidos gratuitamente ao usuário, mantidos pela exibição de anúncios providos por parceiros de publicidade;
• Aplicativos gratuitos sem anúncios: ferramentas e utilitários que operam de maneira autônoma e local no dispositivo, sem inserções publicitárias;
• Aplicativos pagos e compras no aplicativo (In-App Purchases / IAP): softwares adquiridos mediante pagamento único ou funcionalidades extras adquiridas dentro do aplicativo através do sistema oficial de faturamento do Google Play.

3. Concessão de Licença de Uso

A Mimurarias concede a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para baixar, instalar e executar os Aplicativos estritamente em dispositivos móveis compatíveis de sua propriedade ou posse legítima, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais (salvo quando a natureza profissional da ferramenta indicar explicitamente o contrário).

Esta licença não confere qualquer titularidade sobre os Aplicativos, os quais permanecem de propriedade exclusiva da Mimurarias e de seus respectivos licenciadores.

4. Natureza dos Aplicativos e Fornecimento "Como Está" (As-Is)

Os Aplicativos são fornecidos "como estão" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), com todas as falhas e sem quaisquer garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Mimurarias expressamente se isenta de:

• Garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título e não violação de direitos;
• Garantias de que as funções contidas nos Aplicativos atenderão a todas as suas necessidades ou expectativas específicas;
• Garantias de que a operação dos Aplicativos será ininterrupta, pontual, segura ou totalmente isenta de erros, bugs ou vulnerabilidades;
• Garantias quanto à precisão, rigor analítico ou integridade de diagnósticos, métricas de rede, cálculos ou relatórios gerados por ferramentas utilitárias (como testes de latência de ping, scanners ou análises estáticas de APKs), que devem ser considerados como referências informativas de apoio e não dispensam a conferência técnica por especialistas.

5. Armazenamento Local e Responsabilidade do Usuário

Em conformidade com o princípio de privacidade e minimização da Mimurarias, a grande maioria dos nossos Aplicativos foi concebida para executar tarefas 100% no hardware do próprio dispositivo do Usuário (por exemplo, auditoria de arquivos APK locais, testes de latência TCP, acendimento de lanterna SOS ou jogos casuais).

Portanto:

• A Mimurarias não mantém cópias de segurança (backup) na nuvem dos arquivos, preferências, configurações ou relatórios armazenados localmente pelo Usuário;
• O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter backups regulares de seus arquivos, pelo zelo com a integridade física e lógica do seu dispositivo, e pelo gerenciamento das permissões concedidas aos aplicativos nas configurações do sistema operacional;
• A Mimurarias não será responsabilizada por qualquer exclusão acidental, corrupção de dados ou perda de arquivos locais decorrente de desinstalação do aplicativo, limpeza de cache, restauração de fábrica do aparelho ou incompatibilidade com sistemas operacionais modificados (como root ou custom ROMs).

6. Serviços de Terceiros e Publicidade (Google AdMob)

Determinados Aplicativos gratuitos do catálogo da Mimurarias utilizam kits de desenvolvimento de software (SDKs) de terceiros, primariamente a rede de publicidade Google AdMob (Google LLC), para veicular anúncios.

Em relação a tais serviços de terceiros:

• A exibição de anúncios de produtos ou serviços de terceiros nos Aplicativos não constitui recomendação, endosso ou garantia por parte da Mimurarias;
• Ao interagir com um anúncio ou ser redirecionado para sites, formulários ou lojas de terceiros, você estará sujeito aos termos e políticas de privacidade dos respectivos anunciantes;
• A coleta técnica de dados para exibição, medição e prevenção de fraudes em anúncios é regida pela Política de Privacidade do Google e detalhada em nossa Política de Privacidade;
• Versões pagas ou atualizações que removam anúncios garantem a não inicialização do SDK publicitário do AdMob.

7. Compras no Aplicativo (IAP) e Aplicativos Pagos

Para Aplicativos que oferecem recursos pagos, versões Pro ou compras no aplicativo (IAP):

• Processamento de Pagamentos: Todas as transações financeiras são processadas exclusivamente pelo sistema de faturamento da Google Play Store (Google Play Billing). A Mimurarias não recebe, não armazena e não tem acesso a números de cartão de crédito, contas bancárias ou informações financeiras do Usuário;
• Preços e Tributos: Os preços exibidos na loja oficial incluem todos os tributos aplicáveis e podem sofrer alterações a qualquer momento a critério da Mimurarias, respeitadas as compras já consumadas;
• Reembolsos: Solicitações de cancelamento ou reembolso de compras realizadas devem ser submetidas diretamente à plataforma Google Play, de acordo com as políticas de reembolso oficiais do Google Play.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, códigos-fonte, algoritmos, designs de interface, sons, gráficos e textos que integram os Aplicativos da Mimurarias são de propriedade exclusiva da Mimurarias ou foram licenciados de terceiros sob termos específicos.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, republicar, distribuir, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer Aplicativo ou parte dele sem prévia autorização escrita da Mimurarias;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou tentar extrair o código-fonte dos Aplicativos, exceto quando tal restrição for expressamente proibida pela legislação aplicável;
• Remover, ocultar ou adulterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou avisos de propriedade intelectual fixados nos Aplicativos.

9. Conduta do Usuário e Usos Proibidos

Ao utilizar os Aplicativos da Mimurarias, você compromete-se a cumprir todas as leis, normas e regulamentos nacionais e internacionais vigentes. Você concorda em não:

• Utilizar ferramentas técnicas fornecidas pelos Aplicativos (como testes de ping, scanners ou ferramentas de auditoria de segurança) para atacar, sobrecarregar, invadir, realizar varreduras não autorizadas ou comprometer sistemas de terceiros sem a devida autorização explícita;
• Distribuir versões modificadas, adulteradas com malware ou crackeadas dos Aplicativos;
• Tentar contornar sistemas de segurança, verificações de integridade ou mecanismos de limitação de recursos dos Aplicativos.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima autorizada pela legislação brasileira e pelas leis aplicáveis de cada jurisdição, em hipótese alguma a Mimurarias, seus desenvolvedores, colaboradores ou parceiros responderão por:

• Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• Perda de lucros, receitas, dados comerciais, arquivos ou oportunidades de negócio;
• Interrupção de negócios, falhas de rede, danos a baterias ou telas decorrentes de uso inadequado ou prolongado dos recursos do hardware;
• Decisões de segurança tomadas com base exclusivamente em resultados de diagnósticos automatizados dos Aplicativos.

Caso a legislação de proteção ao consumidor do seu país não permita a exclusão de determinadas garantias, a responsabilidade total agregada da Mimurarias por qualquer reivindicação decorrente do uso dos Aplicativos limitar-se-á, a nosso exclusivo critério, ao valor efetivamente pago por você para a aquisição daquele aplicativo específico no Google Play.

11. Alterações e Atualizações dos Termos

A Mimurarias reserva-se o direito de atualizar, revisar ou modificar estes Termos a qualquer momento, visando refletir novas exigências legais, atualizações técnicas do sistema operacional ou novos recursos em nosso catálogo de aplicativos.

Sempre que ocorrerem alterações, a nova versão será publicada nesta página com a indicação da data de "Última atualização". Recomendamos a leitura periódica deste documento. Caso discorde das modificações, o Usuário deverá descontinuar o uso dos Aplicativos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sem prejuízo de direitos imperativos de proteção ao consumidor conferidos aos usuários em suas respectivas jurisdições de residência.

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos quando exigido por norma cogente de proteção ao consumidor, ou o foro da Comarca de São Paulo/SP nos demais casos.

13. Informações de Contato

Em caso de dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos de Serviço ou aos nossos aplicativos, entre em contato através de nosso canal oficial de suporte:

E-mail de suporte: support@mimurarias.com

Site oficial: mimurarias.com